Em abril de 2023, a Receita Federal publicou na Assembleia Geral do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT), a Coletânea de Estudos do I Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro, realizado no mesmo ano. Neste estudo, encontram-se debates com a sociedade sobre questões da área da Secretaria, estudos teóricos e técnicos, estudos acadêmicos e procedimentos operacionais. Além disso, é possível conhecer experiências internacionais e as demandas dos setores econômicos e produtivos brasileiros. Com mais de 39 autores, o ebook é uma fonte rica para aqueles interessados nos estudos tributários, especialmente no contexto aduaneiro. Neste artigo, vamos explicá-lo detalhadamente.
Contando com mais de 39 autores, o ebook é um prato cheio para os interessados nos estudos tributários, especialmente em um nicho específico como é o aduaneiro. Hoje, neste artigo, vamos explicá-lo.
Estudos do I Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro: pontos principais
O livro conta com 6 partes onde aborda os seguintes temas:
- Direito Tributário e Aduaneiro
- Tributação Internacional
- Processo Administrativo e Fiscal Tributário
- Alternativas para a Prevenção e Solução de Litígio
- Iniciativas ao Consenso e Melhorias da Relação Fisco-Contribuinte
- Reforma Tributária
A relação e cooperação fisco-contribuinte são temas que permeiam grande parte da obra. Com isso, entende-se que informação é a melhor forma de garantir a melhoria dessa relação. Além disso, a Receita Federal afirma que essa relação é o “futuro da administração tributária”.
Outro ponto é a Reforma Tributária de 2023, que o texto vê como uma mudança para melhor, em prol de uma sociedade justa. Na sequência, abordam-se os créditos fiscais decorrentes de subvenção governamental para implantação ou expansão de empreendimento tributado pelo lucro real. Mais para o final, o livro explicará sobre a não cumulatividade da Cofins e contribuições ao PIS.
O ebook aborda, ainda, as tributações internacionais e apresenta informações financeiras para fins tributários na cooperação internacional, considerada essencial no combate à evasão tributária. Em um artigo subsequente, descreve-se o estágio atual do imposto mínimo global e seu impacto nas jurisdições.
Os três primeiros artigos tratam: do limite temporal para apresentação de provas no processo em segunda instância administrativa; das medidas na legislação tributária federal para promover a uniformização das decisões divergentes proferidas no CARF; e da uniformização de decisões no Processo Administrativo Fiscal ou das sanções aduaneiras vigentes, considerando princípios constitucionais aplicáveis, julgados pelo Superior Tribunal de Justiça e do CARF, e a aplicação de tratados sobre facilitação comercial assinados pelo Brasil.
O último artigo busca evidenciar a importância da instauração do IDPJ para garantir o contraditório e a ampla defesa do contribuinte. Posteriormente, são abordadas as novas regras de preços de transferência no sistema brasileiro, alinhadas ao padrão internacional.
Processo Fiscal e Tributário
No âmbito do Processo Fiscal e Tributário, discutem-se: o limite temporal para apresentação de provas no processo em segunda instância administrativa; as medidas na legislação tributária federal para uniformizar decisões divergentes proferidas no CARF; e a uniformização de decisões no Processo Administrativo Fiscal ou das sanções aduaneiras vigentes.
Além disso, o ebook explora o Confia (Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal) e sua relação com o compliance cooperativo e Direito Tributário e Fiscal.
Estudos Tributários: Fisco e contribuinte
Na parte 1 do ebook, aborda-se bastante o conceito de sociedade e solidariedade e Direitos Humanos, e, ainda que pareça distante da realidade do direito tributário, é um estudo importante para o assunto.
Assim, discute-se que, atualmente, a estrutura do Estado é verticalizada e hierarquizada. A partir disso, recomenda-se que haja maior diálogo entre Estado e sociedade (Fisco-sociedade), dando como prioridade os interesses e políticas que tragam um ambiente consensual.
Além disso, ainda na parte 1 é discutido um tema bastante falado: a dificuldade de entender termos jurídicos devido à sua linguagem complexa. Explica-se que, principalmente referente ao termo “segurança jurídica”, que, como palavras separadas pode parecer vago, mas junto, possui 7 diferentes significados na área jurídica. Dessa forma, procede-se para explicar a relação entre segurança jurídica e tributação, que visa proteger as expectativas de pessoas e, por isso, veda a adoção de quaisquer medidas que possam frustrar a confiança dos cidadãos no Estado.
Após uma série de discussões a respeito de Estado, Fisco e sociedade, partimos para uma parte que trata dos precedentes na jurisprudência administrativa e no incentivo à melhoria da relação Fisco-contribuinte.
Aqui, são colocadas perguntas como: “Há confiança entre Fisco e contribuinte ou há rivalidade?”. Assim, segue-se uma discussão que fala sobre tecnologias de pagamento, blockchain e transações internacionais. Toda a atual facilidade nas transações para fora brilham nos olhos de muita gente e, assim, é possível que a área de ilicitude cresça. Dessa forma, pensa-se em soluções para esse problema, mas não é possível colocar um prazo para sua resolução.
Entende-se que respeitar a jurisprudência seria de grande contribuição para garantir a seguridade do jurídico-tributário, dos dois lados (Fisco e contribuinte) e geraria maior efetividade de “tax compliance” no Brasil.
Estudos Tributários: qual a grande questão do ebook?
É possível dizer que a grande questão do ebook da Receita sobre os estudos aduaneiros é a relação entre Fisco e contribuinte, que há anos se pauta na desconfiança de ambas as partes. Por isso, afirma-se diversas vezes que fortalecer e trabalhar essa boa relação é ponto fundamental para que questões aduaneiras sejam bem tratadas.
Conforme Ricardo Mariz de Oliveira, descrito como maior autoridade em imposto de renda do nosso tempo, afirma:
“Como apontei no item anterior, uma das características da teoria formalista brasileira é uma claríssima desconfiança dos órgãos de aplicação do direito, principalmente da autoridade administrativa, que é vista como alguém que tende a abusar de seu poder.”
Sendo assim, a leitura do ebook tende a elucidar alguns pontos a respeito dessa relação enquanto explica algumas questões de tributação nacional e internacional. É, portanto, um material bastante valioso para quem busca aprender mais sobre estudos aduaneiros.
Conclusão
A Pontualidade Contábil é uma assessoria contábil que tem como objetivo facilitar a vida de empresas e sanar todas as questões que envolvem o mundo do empreendimento, desde abertura de empresas até pagamento de tributos. Quer saber mais sobre? Ficaram dúvidas sobre o ebook da Receita Federal e os estudos tributários aduaneiros? Entre em contato agora mesmo.